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Presidência da Republica
Legislação ·
há 33 anos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-48.2012.8.26.0100 SP XXXXX-48.2012.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000501748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São...
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